AREsp 1548680 - ACORDAO

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Verificou-se omissão quanto à alegação de violação ao art. 406 do Código Civil, mas a matéria não foi prequestionada nas razões de apelação, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração após a formação do acórdão, o que configura pós-questionamento e impede o conhecimento do recurso por óbice da Súmula 211/STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para não conhecer da postulação relativa ao art. 406 do CC.

Parties
Embargante: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (juízo De Retratação)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidência Da Taxa Selic, Cumulação De Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmula 211/stj, Tema 339/stf, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Processual Civil Direito Civil Juízo De Retratação Embargos De Declaração Prequestionamento Incidência Da Taxa Selic Cumulação De Correção Monetária E Juros Moratórios Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação ao art. 406 do Código Civil
  2. 2 juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão quanto à alegação de violação ao art. 406 do Código Civil, mas a matéria não foi prequestionada nas razões de apelação, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração após a formação do acórdão, o que configura pós-questionamento e impede o conhecimento do recurso por óbice da Súmula 211/STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para não conhecer da postulação relativa ao art. 406 do CC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para não conhecer da postulação relacionada à alegada violação ao art. 406 do Código Civil (alegação de suposta incidência da Taxa Selic e a impossibilidade de cumulação de correção monetária e juros moratórios).