AREsp 3047839 - DECISAO

AREsp 3047839 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão foi decidida no Tema 692/STJ, que impõe a devolução dos valores recebidos por tutela antecipada revogada, e a exceção relativa à mudança superveniente de jurisprudência dominante não se aplica, pois a pacificação da jurisprudência sobre a matéria ocorreu em 24/10/2012...

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Parties
Agravante: Nelson Fracaro; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Devolução De Valores De Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Modulação Dos Efeitos
Previdenciário Processual Civil Juízo De Retratação Devolução De Valores De Tutela Antecipada Tema 692/stj Conversão De Tempo Comum Em Especial Modulação Dos Efeitos

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Parties

Nelson Fracaro

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 692/STJ à devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  2. 2 existência da exceção para mudança superveniente de jurisprudência dominante
  3. 3 momento em que a jurisprudência foi pacificada (24/10/2012) e sua repercussão no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão foi decidida no Tema 692/STJ, que impõe a devolução dos valores recebidos por tutela antecipada revogada, e a exceção relativa à mudança superveniente de jurisprudência dominante não se aplica, pois a pacificação da jurisprudência sobre a matéria ocorreu em 24/10/2012 (REsp 1.310.034/PR); ademais, a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.