AREsp 2819646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento do art. 485, § 7º, do CPC (logo aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF), não se demonstrou urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema nº 988/STJ), o provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não há fundamento para imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Prazo, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Rol Taxativo Mitigado, Tema Nº 988/stj, Urgência, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Multa, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Tema Nº 1.198/stj, Litigância Predatória
Processo Civil Juízo De Retratação Prazo Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Rol Taxativo Mitigado +8 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 282/STF
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento frente ao art. 1.015 do CPC e mitigação da taxatividade (Tema nº 988/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento do art. 485, § 7º, do CPC (logo aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF), não se demonstrou urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema nº 988/STJ), o provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não há fundamento para imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno