REsp 1767160 - DECISAO

REsp 1767160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida decorre do juízo de retratação proferido pelo Tribunal de origem para adequação aos Temas 810/STF e 905/STJ, e, conforme o art. 1.030 e a jurisprudência do STJ, eventual impugnação desse juízo deve ser manejada por agravo interno na própria instância de origem; a via eleita (agravo em recurso especial) é inadequada e demonstra não esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. (antes COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S.A.); Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Correção Monetária (icms), Coisa Julgada, Cabimento Recursal (agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial), Juros De Mora
Processual Civil Direito Tributário Juízo De Retratação Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Correção Monetária (icms) Coisa Julgada Cabimento Recursal (agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial) Juros De Mora

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. (antes COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S.A.)

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno como recurso adequado contra decisão que aplica precedentes vinculantes (juízo de retratação)
  2. 2 aplicação dos Temas n. 810/STF e 905/STJ na atualização de créditos tributários
  3. 3 alegada violação da coisa julgada em face da modificação de critérios de atualização e juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida decorre do juízo de retratação proferido pelo Tribunal de origem para adequação aos Temas 810/STF e 905/STJ, e, conforme o art. 1.030 e a jurisprudência do STJ, eventual impugnação desse juízo deve ser manejada por agravo interno na própria instância de origem; a via eleita (agravo em recurso especial) é inadequada e demonstra não esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela recorrente
  • Deixo de fixar honorários recursais