AREsp 2912098 - DECISAO

AREsp 2912098 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por erro na apreciação, por verificar-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o que impôs a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Conversão Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Recursal Juízo De Retratação Admissibilidade Recursal Conversão Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por erro na apreciação, por verificar-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o que impôs a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 412/413e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 419/425e