REsp 2044012 - ACORDAO

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Considerando que as horas extras cujos reflexos são postulados na revisão do benefício já haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho, a demanda tem natureza previdenciária, devendo ser processada pela Justiça Comum (aplicação do Tema 190 do STF); além disso, por haver pedido expresso de recomposição da reserva matemática em razão de ato ilícito atribuído ao patrocinador, reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela recomposição prévia e integral das reservas; não houve prescrição do fundo do direito, incidindo prescrição quinquenal apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio; e as alegações de omissão do art. 1.022 do CPC foram genéricas, impedindo...

Parties
Autora: LAIS GLAYCE PINTO GUIMARAES; Ré (entidade De Previdência Complementar): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Patrocinador E Ré: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo interno de LAIS provido; recurso especial do Banco do Brasil S.A. não provido.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição Quinquenal, Omissão Judicial / Prequestionamento
Civil Processual Civil Previdência Privada Juízo De Retratação Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

LAIS GLAYCE PINTO GUIMARAES

Autora

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Ré (entidade De Previdência Complementar)

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Patrocinador E Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Temas 190 e 1.166 do STF para definir competência
  2. 2 Legitimidade passiva do patrocinador para recomposição da reserva matemática
  3. 3 Prescrição aplicável às parcelas de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Considerando que as horas extras cujos reflexos são postulados na revisão do benefício já haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho, a demanda tem natureza previdenciária, devendo ser processada pela Justiça Comum (aplicação do Tema 190 do STF); além disso, por haver pedido expresso de recomposição da reserva matemática em razão de ato ilícito atribuído ao patrocinador, reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela recomposição prévia e integral das reservas; não houve prescrição do fundo do direito, incidindo prescrição quinquenal apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio; e as alegações de omissão do art. 1.022 do CPC foram genéricas, impedindo...

Court Disposition

Agravo interno de LAIS provido; recurso especial do Banco do Brasil S.A. não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno de LAIS GLAYCE PINTO GUIMARAES
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.