REsp 2240327 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda o cabimento de recurso especial contra acórdão que, no âmbito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, limitou-se a realizar o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, revelando inadequação da via recursal; fundou-se também no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Correção Monetária, Juros Moratórios, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Repercussão Geral Correção Monetária Juros Moratórios Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que realizou juízo de retratação no âmbito de recursos repetitivos ou repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema 1170/STF à correção monetária (conforme mencionado no acórdão de retratação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda o cabimento de recurso especial contra acórdão que, no âmbito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, limitou-se a realizar o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, revelando inadequação da via recursal; fundou-se também no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.