REsp 2139159 - DECISAO

REsp 2139159 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 927, IV, e 932, IV, a e b, do CPC na decisão originária; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: CESAR FRANCO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Teto Constitucional, Repercussão Geral (tema 359), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Previdenciário Juízo De Retratação Teto Constitucional Repercussão Geral (tema 359) Prequestionamento +1 more

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Parties

CESAR FRANCO BERNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do teto constitucional sobre o somatório de pensão e proventos quando o óbito ocorreu após a EC 19/1988
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 359 do STF ao caso concreto
  3. 3 Exigência de prequestionamento dos arts. 927, IV, e 932, IV, a e b, do CPC para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 927, IV, e 932, IV, a e b, do CPC na decisão originária; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.