AREsp 2902101 - DECISAO

AREsp 2902101 - DECISAO

Em juízo de retratação, concluiu-se que a decisão monocrática estava desacertada, verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e decidiu-se pela reconsideração, prejudicando-se o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determina-se reautuação para exame de admissibilidade.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Competência Do STJ Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Recurso Especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Se a alegada violação ao art. 8º, I, da Lei n. 8.112/1990 seria indireta e reflexa exigindo juízo anterior de norma constitucional
  3. 3 Possibilidade de reconsideração de decisão monocrática e reautuação para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, concluiu-se que a decisão monocrática estava desacertada, verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e decidiu-se pela reconsideração, prejudicando-se o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determina-se reautuação para exame de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 432/435e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 441/458e