AREsp 1235813 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a atos de improbidade sem condenação transitada em julgado
2. 2 interpretação das alterações ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
3. 3 princípio da continuidade típico-normativa e abolição da figura ímproba quando a conduta não é disciplinada nos novos incisos

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação pelo órgão prolator, adotou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as alterações legislativas (Lei n. 14.230/2021 e menção à Lei 14.231/2021) alcançam atos sem condenação transitada em julgado e que, quando a conduta não é mantida nos novos incisos do art. 11 da LIA, há abolição da figura ímproba; por consequência foram anuladas decisões anteriores do STJ e reconhecida a improcedência dos pedidos da ação originária, com efeito expansivo ao litisconsorte passivo (art. 1.005 do CPC), tornando-se prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto

Orders

• Agravo interno provido para, em juízo de retratação, anular as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na exordial da ação subjacente, com efeito expansivo ao litisconsorte passivo, nos termos do art. 1.005 do CPC.
• Fica prejudicado o recurso extraordinário em razão da perda superveniente de objeto.