REsp 2082688 - ACORDAO

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Como as parcelas decorrentes das horas extras já haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho em ação anterior, a demanda tem natureza previdenciária, atraindo a aplicação do Tema 190 do STF e a competência da Justiça Comum; nessa hipótese, sendo pedido expresso de recomposição da reserva matemática, o...

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Parties
Autor/agravante: TULIO JOSE NASCIMENTO MATA; Ré/entidade De Previdência Complementar: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Patrocinador/recorrido/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial (juízo De Retratação) / Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do Cpc; Julgamento Colegiado Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno de TULIO JOSE provido; Recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. (BB) não provido.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Competência Jurisdicional (tema 190 E Tema 1.166 Stf), Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Prazo Prescricional (prescrição Quinquenal), Omissão Recursal (art. 1.022 CPC E Súmula 284 Stf), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Civil Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Juízo De Retratação Competência Jurisdicional (tema 190 E Tema 1.166 Stf) Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática +3 more

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Parties

TULIO JOSE NASCIMENTO MATA

Autor/agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Ré/entidade De Previdência Complementar

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Patrocinador/recorrido/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial (juízo De Retratação) / Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do Cpc; Julgamento Colegiado Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Temas 190 e 1.166 do STF para definição da competência
  2. 2 Se o patrocinador (BB) é parte legítima para recompor a reserva matemática após reconhecimento de verbas trabalhistas
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas de complementação de aposentadoria (fundo do direito não prescreve)

Ratio Decidendi

Como as parcelas decorrentes das horas extras já haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho em ação anterior, a demanda tem natureza previdenciária, atraindo a aplicação do Tema 190 do STF e a competência da Justiça Comum; nessa hipótese, sendo pedido expresso de recomposição da reserva matemática, o patrocinador (BB) é parte legítima para responder; não ocorreu prescrição do fundo do direito, apenas quinquenal sobre parcelas vencidas; não há omissão apreciável no art. 1.022 do CPC por insuficiência da alegação; assim, deu-se provimento ao agravo interno do autor e negou-se provimento ao recurso especial do BB, majorando-se honorários em 5% até 20%.

Court Disposition

Agravo interno de TULIO JOSE provido; Recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. (BB) não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno de TULIO JOSE NASCIMENTO MATA
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.