AREsp 3045054 - DECISAO

AREsp 3045054 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o juiz-revisor, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para melhor exame do...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Juízo De Retratação Admissibilidade Recursal Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 21-E, V, do RISTJ
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o juiz-revisor, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para melhor exame do objeto recursal, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 69/70e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 76/82e