REsp 1959269 - ACORDAO

REsp 1959269 - ACORDAO

Por maioria, reconheceu-se a ocorrência da preclusão pro judicato em relação à retratação de decisão que já havia negado a retratação prevista no art. 485, § 7º, do CPC, razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e determinado o cumprimento da decisão que negou o juízo de retratação, com a intimação das partes para apresentação das contrarrazões à apelação; a questão sobre a tempestividade da retratação após 5 dias ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: LEONILDE RODRIGUES DE SOUSA PALUDETTI; Recorrente: MARCOS PALUDETTI; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executada: STEEL PISO ELEVADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido (por maioria)
Legal Topics
Juízo De Retratação, Preclusão Pro Judicato, Preclusão Temporal, Sentença Terminativa (art. 485 Cpc), Art. 494 Do CPC, Contraditório Preventivo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Juízo De Retratação Preclusão Pro Judicato Preclusão Temporal Sentença Terminativa (art. 485 Cpc) Art. 494 Do CPC Contraditório Preventivo Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

LEONILDE RODRIGUES DE SOUSA PALUDETTI

Recorrente

MARCOS PALUDETTI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

STEEL PISO ELEVADO LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode retratar sentença extintiva sem resolução de mérito após o prazo de 5 dias previsto no art. 485, §7º, do CPC
  2. 2 Se é possível a retratação de decisão anterior que já havia negado a retratação (retratacao da retratacao) ou se incide preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Por maioria, reconheceu-se a ocorrência da preclusão pro judicato em relação à retratação de decisão que já havia negado a retratação prevista no art. 485, § 7º, do CPC, razão pela qual o acórdão recorrido foi cassado e determinado o cumprimento da decisão que negou o juízo de retratação, com a intimação das partes para apresentação das contrarrazões à apelação; a questão sobre a tempestividade da retratação após 5 dias ficou prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial provido (por maioria)

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o cumprimento da decisão que negou o juízo de retratação