AREsp 3134191 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o relator reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial para permitir melhor exame dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics: Juízo De Retratação, Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Juízo De Retratação Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC
2 Conhecimento e conversão de agravo interno em recurso especial
3 Necessidade de reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 6.897/6.898e
PREJUDICADO o agravo interno de fls. 6.902/6.906e