REsp 2214817 - DECISAO

REsp 2214817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido na parte que impugna acórdão proferido em juízo de retratação, por ser incabível recurso especial contra decisão de adequação ao entendimento do Supremo (sistema de precedentes vinculantes); quanto às demais alegações, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Tema 985 STF (terço Constitucional De Férias), Tema 72 STF (salário Maternidade), Contribuições Previdenciárias Patronais, Modulação De Efeitos, Preclusão, Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Juízo De Retratação Tema 985 STF (terço Constitucional De Férias) Tema 72 STF (salário Maternidade) Contribuições Previdenciárias Patronais +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na parte que impugna acórdão proferido em juízo de retratação, por ser incabível recurso especial contra decisão de adequação ao entendimento do Supremo (sistema de precedentes vinculantes); quanto às demais alegações, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo omissão ou dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão atacado, de modo que, na extensão conhecida, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento nessa extensão