REsp 2185136 - DECISAO

REsp 2185136 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação, pautou-se em precedente vinculante (Tema 1.003/STJ) e, nos termos do art. 543-C do CPC e da jurisprudência consolidada, cabe exclusivamente ao tribunal de origem a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo, o recurso especial não é conhecido...

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Parties
Recorrente: Ferkoda S A Artefatos De Metais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Correção Monetária, Créditos De PIS E COFINS, Escrituração Extemporânea, Taxa Selic, Tema 1.003/stj, Tema 244/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Correção Monetária Créditos De PIS E COFINS Escrituração Extemporânea Taxa Selic +2 more

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Parties

Ferkoda S A Artefatos De Metais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 31 da Lei n. 10.865/2004
  2. 2 termo inicial da correção monetária (Taxa Selic) para crédito escritural
  3. 3 incidência do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 e entendimento do Tema 1.003/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação, pautou-se em precedente vinculante (Tema 1.003/STJ) e, nos termos do art. 543-C do CPC e da jurisprudência consolidada, cabe exclusivamente ao tribunal de origem a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo, o recurso especial não é conhecido por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.