REsp 2259763 - DECISAO

REsp 2259763 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, após o juízo de retratação, o Tribunal de origem incluiu novos fundamentos no acórdão recorrido e a parte recorrente não ratificou o recurso especial anteriormente interposto, sendo necessária a ratificação por analogia à Súmula 579/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Tutela Provisória Revogada, Súmula 579/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial Tutela Provisória Revogada Súmula 579/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de ratificação do recurso especial quando o Tribunal de origem, em juízo de retratação, modifica os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Consequência processual da ausência de ratificação: aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ; não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questão da devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada revogada (susceptível de análise, mas não conhecido por razão processual)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, após o juízo de retratação, o Tribunal de origem incluiu novos fundamentos no acórdão recorrido e a parte recorrente não ratificou o recurso especial anteriormente interposto, sendo necessária a ratificação por analogia à Súmula 579/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se