RMS 64154 - DECISAO

RMS 64154 - DECISAO

O relator, com fundamento nos arts. 1.021, § 2.º, do CPC e 34, XVIII, "c", do RISTJ, deu provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar e tornar sem efeito a decisão de fls. 501/506, remetendo os autos para novo exame pelo órgão colegiado.

Parties
Agravante: Maria Lúcia Peixoto Ramos e outros servidores estaduais aposentados; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e torná-la sem efeito
Legal Topics
Juízo De Retratação, Reconsideração De Decisão, Emenda Constitucional N. 19/1198, Jurisprudência Do STF E Do STJ, Benefício Previdenciário Regido Pela Norma Vigente Ao Tempo Da Implementação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juízo De Retratação Reconsideração De Decisão Emenda Constitucional N. 19/1198 Jurisprudência Do STF E Do STJ Benefício Previdenciário Regido Pela Norma Vigente Ao Tempo Da Implementação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Lúcia Peixoto Ramos e outros servidores estaduais aposentados

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se o ato administrativo ocorreu antes da publicação da Emenda Constitucional n. 19/1198 e seu impacto sobre o benefício
  2. 2 possibilidade de retratação pelo relator nos termos do art. 1.021, § 2.º, do CPC
  3. 3 compatibilidade da decisão com a jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento nos arts. 1.021, § 2.º, do CPC e 34, XVIII, "c", do RISTJ, deu provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar e tornar sem efeito a decisão de fls. 501/506, remetendo os autos para novo exame pelo órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e torná-la sem efeito

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 501/506 e torná-la sem efeito