REsp 1851269 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ considera que a decisão do relator que, ao analisar agravo interno, exerce juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada não é passível de recurso.

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Parties
Agravante: União; Recorrido: JOSÉ SIMÃO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Irrecorribilidade Da Decisão, Agravo Interno
Processual Civil Juízo De Retratação Irrecorribilidade Da Decisão Agravo Interno

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Parties

União

Agravante

JOSÉ SIMÃO DE SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exercício de juízo de retratação pelo relator
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão do relator que torna sem efeito decisão agravada
  3. 3 Possível omissão/contradição apontada no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ considera que a decisão do relator que, ao analisar agravo interno, exerce juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada não é passível de recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator