AREsp 1790352 - DECISAO

AREsp 1790352 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito para viabilizar nova apreciação do agravo.

Parties
Agravante: NATHÁLIA SERRES DE LIMA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Súmula 13/stj, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Interno Juízo De Retratação Súmula 13/stj Agravo Em Recurso Especial Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHÁLIA SERRES DE LIMA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice previsto na Súmula 13/STJ
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito para viabilizar nova apreciação do agravo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Publique-se.