REsp 1264728 - ACORDAO

REsp 1264728 - ACORDAO

Rejeita-se o juízo de retratação porque a exigência de juntada da relação nominal prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/1997 decorre da MP 1.798-1/1999 e não retroage para atingir decisões com trânsito em julgado anterior à sua vigência (no caso, acórdão com trânsito em julgado em 1993), de modo que a tese firmada no RE 612.043 (Tema 499) não se aplica ao presente caso.

Parties
Autor: Associação dos Servidores da SUCAM em Pernambuco - ASSUPE; Réu: União Federal; Substituta: ASSERFESA - Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde em Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Coletiva / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Rejeitado o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015; recurso parcialmente provido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Lista De Beneficiários, MP 1.798 1/1999, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, RE 612.043 (tema 499)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juízo De Retratação Coisa Julgada Ação Coletiva Lista De Beneficiários MP 1.798 1/1999 +2 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores da SUCAM em Pernambuco - ASSUPE

Autor

União Federal

Réu

ASSERFESA - Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde em Pernambuco

Substituta

Procedural Posture

Ação Ordinária Coletiva / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de juntada de relação nominal dos beneficiários introduzida pela MP 1.798-1/1999
  2. 2 Alcance da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas ajuizadas por associações
  3. 3 Distinção entre a tese firmada no RE 612.043 (Tema 499) e casos com trânsito em julgado anterior

Ratio Decidendi

Rejeita-se o juízo de retratação porque a exigência de juntada da relação nominal prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/1997 decorre da MP 1.798-1/1999 e não retroage para atingir decisões com trânsito em julgado anterior à sua vigência (no caso, acórdão com trânsito em julgado em 1993), de modo que a tese firmada no RE 612.043 (Tema 499) não se aplica ao presente caso.

Court Disposition

Rejeitado o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015; recurso parcialmente provido

Orders

  • Rejeita-se o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015.
  • Mantém-se o acórdão exequendo que transitou em julgado em 1993.