REsp 1914701 - DECISAO

REsp 1914701 - DECISAO

Antes do exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ, cabe ao tribunal de origem observar o rito previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73): negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao colegiado para juízo de retratação se...

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Parties
Recorrente: Estado do Rio De Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Rito Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Juízo De Conformidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Atualização Monetária Das Condenações Contra a Fazenda Pública (art. 1º F Da Lei 9.494/1997)
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Juízo De Conformidade Admissibilidade Do Recurso Especial Atualização Monetária Das Condenações Contra a Fazenda Pública (art. 1º F Da Lei 9.494/1997)

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Parties

Estado do Rio De Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Rito Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com as alterações da Lei 11.960/2009
  2. 2 procedimento para juízo de conformidade, juízo de retratação e exame de admissibilidade do recurso especial nos casos de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Antes do exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ, cabe ao tribunal de origem observar o rito previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73): negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao colegiado para juízo de retratação se divergir; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância desse procedimento.

Court Disposition

Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformidade/juízo de retratação).
  • Publique-se.