REsp 1918213 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interpostocom fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 127-128): APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATORIA - PROFESSORA ESTADUAL EM EXERCÍCIO EM UNIDADE PRISIONAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA QUE SE FAZ DEVIDA CUMULATIVIDAE COM GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS DOS VALORES JÁ PERCEBIDOS A TÍTULO DE GEE - REFORMA DO DECISUM PARCIAL PROVIMENTO DO APELO 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido da autora, professora Estadual, de recebimento de Gratificação por Atividade Perigosa na razão de 230% dos vencimentos, além de indenização por dano moral, em razão de exercer atividade educacional voltado para infratores em unidade de recolhimento para menores infratores. 2. Vantagem conferida aos agentes da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, nos moldes da Lei Estadual nº3694/2001. 3. Reforma do decisum. Nos termos do art.1 da Lei Estadual nº3.694/01, a gratificação prevista na Lei nº1.659/90 deverá ser estendida a todos os servidores que se encontram em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário. 4. Autora que é funcionária estatutária do Estado, ora apelado, lotada no Sistema DEGASE, onde trabalha com infratores na instituição de ensino Colégio Estadual Professor Carlos Costa, dentro das dependências do Complexo Bangu III, sob matricula nº 0938115-3-0, desde fevereiro de 2011. 5. Não obstante a autora não pertencer aos quadros do DEGASE, extrai-se que a lei não fez qualquer ressalva quanto às categorias e carreiras de servidores alcançados pela norma, mas sim que a gratificação de atividade perigosa seja paga a todos em razão da função que se encontram expostos aos mesmos riscos. 6. Forçoso concluir que também à autora é devida a gratificação em apreço, como forma de compensar a notória periculosidade das funções que desempenha. Precedentes desta Corte. 7. GEE - Gratificação de Engargos Especiais - Prova no sentido de que a autora já recebe gratificação denominada "GEE". Necessidade de que do valor a ser pago em razão do direito aqui reconhecido - Gratificação de Atividade Perigosa - seja deduzida da GEE, uma vez que não cumuláveis. 8. Dano Moral - Inexistência de repercussão extrapatrimonial que justifique a condenação do réu no pagamento de verba reparatória. 9. Custas e honorários - Reforma - reconhecimento do direito ao pagamento da gratificação pretendida. Diante da sucumbência mínima enfrentada pela parte autora arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, considerando a baixa complexidade da demanda e o tempo em que perdurou a ação, nos exatos termos do art.20, §4º, do CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. Embargos de declaração rejeitados. Em juízo de adequação diante do julgamento do Tema 810 pelo STF e do Tema 905 pelo STJ, proferiu novo acórdão, assim ementado (fls. 232-233): JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1.030, II, DO CPC (LEI Nº 13.105/2015) NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DISCUSSÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, PROFESSORA ESTADUAL, DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PERIGOSA - MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZAI - é:RIA - PROFESSORA ESTADUAL EM EXERCÍCIO EM UNIDADE PRISIONAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA QUE SE FAZ DEVIDA - CUMULATIVIDADE COM GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS DOS VALORES JÁ PERCEBIDOS A TÍTULO DE GEE - NÃO OBSTANTE A AUTORA NÃO PERTENCER AOS QUADROS DO DEGASE, EXTRAI-SE QUE A LEI NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA QUANTO À S CATEGORIAS E CARREIRAS DE SERVIDORES ALCANÇADOS PELA NORMA, MAS SIM QUE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA SEJA PAGA A TODOS EM RAZÃO DA FUNÇÃO QUE SE ENCONTRAM EXPOSTOS AOS MESMOS RISCOS. REFORMA DO DECISUM - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - GEE - GRATIFICAÇÃO DE ENGARGOS ESPECIAIS - PROVA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA JÁ RECEBE GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "GEE". NECESSIDADE DE QUE DO VALOR A SER PAGO EM RAZÃO DO DIREITO AQUI RECONHECIDO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA - SEJA DEDUZIDA DA GEE, UMA VEZ QUE NÃO CUMULÁVEIS -MANUTENÇÃO DA DECISÃO - GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA DA AÇÃO É DE CARÁTER GENÉRICO - AUSÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO, CONFORME SÚMULA 339 DO STF, BEM COMO A VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 5º, 37, X E XIII, E 61, PARÁGRAFO 1º, II, "A" E "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" - SUPOSTA OFENSA AO TEMA Nº 315, OBJETO DO RE Nº 592.317/RJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA DA AÇÃO É DE CARÁTER GENÉRICO - AUSÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO - AJUSTE, NO ACÓRDÃO, DE OFÍCIO, PARA MODIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTE A APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, EM RELAÇÃO À S CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA - RE Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810), EM REGIM E DE REPERCUSSÃO GERAL -JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE, PARA AJUSTAR OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA À3 VICE-PRESIDÊNCIA. Em suas razões, o recorrente sustenta ofensa aoartigo5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, aoargumento de que "que se deve aplicar a Lei 11960/09 para fins de atualização monetária e juros a partir de sua edição", uma vez que, "com a vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, que incidirão uma única vez. Assim, constata-se que a lei não faz qualquer distinção entre a forma de cálculo dos juros e da correção monetária" (fl. 155). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 398-405. É o relatório. Passo a decidir Inicialmente, ressalta-se que, "na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008, .. conclusão que pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: .. " (Ministro SÉRGIO KUKINA, 26/10/2020 no REsp 1.878.350, DJe 26/10/2020) Na espécie, conforme se verifica dos autos, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e modificou parcialmente o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/8/2017) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL LOCAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. CORTE ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2. A Corte Especial do STJ no julgamento da Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.1129.215/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, consolidou o entendimento "de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior". Igual entendimento deve ser aplicado na hipótese em que, não havendo mudança no acórdão recorrido submetido a juízo de retratação, não houve ratificação do recurso especial anteriormente interposto. Precedente: EDcl no AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. 3. Hipótese em que a Corte local afastou a pretensão das recorrentes aplicando a prescrição do fundo de direito. Contudo, o dispositivo legal apontado como violado não possui comando normativo suficiente para afastar o fundamento do acórdão recorrido, diante a ausência de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.519.416/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015. 4. Recurso especial não conhecido.(REsp 1.597.891/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, DJe 8/6/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão hostilizado, mas o Recurso Especial não foi reiterado ou ratificado pela parte interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/2/2016) Com essas considerações, o recurso especial não pode ser conhecido, inexistindo questões remanescentes a serem examinadas. Ante o exposto, nãoconheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.POSTERIORJULGAMENTODERECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DO TEMAPELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.