AREsp 1259149 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão do relator que, ao exercer o juízo de retratação (art. 259, §3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada é irrecorrível, inexistindo interesse recursal das partes na medida em que as matérias serão analisadas oportunamente; assim, não há fundamento para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido (decisão Do Relator)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Irrecorrível, Art. 259, §3º, Do RISTJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §4º Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Juízo De Retratação Agravo Interno Recurso Especial Decisão Irrecorrível Art. 259, §3º, Do RISTJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §4º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, §3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada é recorrível
  2. 2 Existência de interesse recursal das partes diante de juízo de retratação
  3. 3 Aplicação de precedentes sobre não conhecimento de agravo regimental contra reconsideração do relator

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão do relator que, ao exercer o juízo de retratação (art. 259, §3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada é irrecorrível, inexistindo interesse recursal das partes na medida em que as matérias serão analisadas oportunamente; assim, não há fundamento para conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.