REsp 1936213 - DECISAO

REsp 1936213 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 o relator reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o agravo interno, conheceu do Agravo e o converteu em Recurso Especial, determinando reautuação para melhor exame dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015); Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o Agravo Interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Conversão Em Recurso Especial, Reautuação, Reconsideração
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários/recursos Especiais Juízo De Retratação Admissibilidade Recursal Conversão Em Recurso Especial Reautuação Reconsideração

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015); Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame da decisão que não conheceu Agravo em Recurso Especial por falta de ataque específico aos fundamentos
  2. 2 verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 o relator reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o agravo interno, conheceu do Agravo e o converteu em Recurso Especial, determinando reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o Agravo Interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 454/456e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 462/488e