AREsp 1621622 - DECISAO

AREsp 1621622 - DECISAO

Entendeu-se ser necessário novo e aprofundado exame da matéria, especialmente quanto à alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15; por isso, foi exercido o juízo de retratação com fundamento nos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, sendo a decisão anterior (fls. 821/823) reconsiderada e tornada sem...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
decisão de fls. 821/823 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 489, § 1º, IV Do Cpc/15
Processo Civil Recurso Especial Juízo De Retratação Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 489, § 1º, IV Do Cpc/15

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possível violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15
  3. 3 conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Entendeu-se ser necessário novo e aprofundado exame da matéria, especialmente quanto à alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15; por isso, foi exercido o juízo de retratação com fundamento nos arts. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, sendo a decisão anterior (fls. 821/823) reconsiderada e tornada sem efeito para possibilitar nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

decisão de fls. 821/823 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 821/823 e torná-la sem efeito.
  • Após as providências cabíveis, retornar os autos para nova análise do agravo em recurso especial.