REsp 1907795 - DECISAO

REsp 1907795 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO REGIMENTAL / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juízo De Retratação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Economia Processual
Processo Civil Recursos Repetitivos Recursos Especiais Juízo De Retratação Sobrestamento Devolução Dos Autos Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO REGIMENTAL / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.076/STJ)
  2. 2 Competência do Relator para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Interpretação e objetivo da Lei n. 11.672/2008

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Tribunal de origem deve, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...