AREsp 1500530 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, contra decisão monocrática de fls. 179/182 (e-STJ), da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15), manejado pela parte ora insurgente, para não conhecer do recurso especial, com fulcro no enunciado contido na Súmula 7/STJ. Inconformada (fls. 185/198, e-STJ), a recorrente interpõe o presente agravo interno, no qual refuta os fundamentos que lastrearam o decisum hostilizado. Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, o julgamento do apelo pelo órgão colegiado. Impugnação às fls. 201/204, e-STJ). Ante a argumentação deduzida pela parte recorrente, reconsidero a decisão monocrática proferida às fls. 179/182 (e-STJ), tornando-a sem efeito, e passo a novo exame da pretensão deduzida na presente demanda. Cuida-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, por sua vez, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim sintetizado (fls. 59/65, e-STJ): Agravo de Instrumento. Ação de Indenização em fase de execução. Decisão que julgou procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade para reduzir o objeto da fase de execução à obrigação exequenda líquida, obrigação de pagar a quantia de R$ 3.273,90, bem como condenou a excepta a pagar honorários advocatícios ao advogado da excipiente, os quais foram fixados em R$ 224.663,86. REFORMA, pois se torna necessário que o processo seja chamado à ordem e nomeado perito para apuração dos lucros cessantes de forma a dar o devido cumprimento ao julgamento da fase de conhecimento. Todavia, em sendo apenas uma petição lançada sobre manifesto erro de processamento, o valor da verba honorária, fixado de modo exagerado, deve ser reduzido para R$ 3.000,00. Cassação da decisão, devendo o feito ter regular prosseguimento. PROVIMENTO DO RECURSO. É o breve relatório. Decido. 1. Discute-se no apelo nobre "apossibilidade defixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade,nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 201 5",controvérsia afetada pela Segunda Seção desta Corte à sistemática de recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1046. Ainda que não tenha sido determinada a suspensão nacional dos processos,deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é,a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo deretratação na forma do art. 1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso,também tendo em vista a economia processual. Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem paraque seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 doCPC/2015, conforme determinação prevista no art. 256-L do RegimentoInterno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiaisem tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nelepermanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem pordecisão fundamentada do Presidente do STJ. Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp1866216 - SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui, publicada em20/05/2020; REsp 1853985 - RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui,publicada em 15/05/2020; REsp 1852996 - SC, de relatoria do MinistroRicardo Villas Boas Cuêva, publicada em 05/05/2020; REsp 1863887 - SP, derelatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, publicada em 05/05/2020;AREsp 1645369 - MT, de relatoria deste signatário, publicada em28/04/2020; AREsp 1589595 - RJ, de relatoria deste signatário, publicadaem 28/04/2020; REsp 1862833 - DF, de relatoria do Ministro Ricardo VillasBoas Cuêva, publicada em 02/04/2020. Por fim, registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial destaCorte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autosà Corte de origem, a fim de que seja exercido o competente juízo deretratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) não possui cargadecisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Sobre o tema: AgInt no REsp 1140843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018, AgInt nos EDcl nosEREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe20/09/2017; AgInt no REsp 1663877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; AgInt noREsp 1661811/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgadoem 26/06/2018, DJe 29/06/2018. 2. Ante o exposto,dou provimento ao agravo interno para, reconsiderado a decisão monocrática proferida às fls. 179/182 (e-STJ), tornaná-la nula. Prosseguindo à análise do feito,determina-se a restituição dos autos à origem, devendoser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamentodefinitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos(Tema 1046) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e1.041, ambos do CPC/15. Publique-se. Intime-se.