REsp 1722675 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, o Tribunal acolheu o agravo interno do Ministério Público Federal e reconsiderou a decisão de fls. 393/395, tornando-a sem efeito.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome: agravo interno acolhido; decisão de fls. 393/395 reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics: Juízo De Retratação, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Tráfego De Veículos Com Excesso De Peso, Prova Da Prática Reiterada, Dever De Reparar

Direito Processual Responsabilidade Civil Juízo De Retratação Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Tráfego De Veículos Com Excesso De Peso Prova Da Prática Reiterada Dever De Reparar

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1 impossibilidade de comprovação da ocorrência da reiterada prática do tráfego de veículos com excesso de peso
2 configuração de conduta ilícita apta a ensejar o dever de reparar
3 aplicação do art. 259 do RISTJ para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, o Tribunal acolheu o agravo interno do Ministério Público Federal e reconsiderou a decisão de fls. 393/395, tornando-a sem efeito.

Court Disposition

agravo interno acolhido; decisão de fls. 393/395 reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 393/395, tornando-a sem efeito.
Publique-se.