REsp 2093857 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Turma do TRF da 4ª Região, assim ementado (fls. 326-349): PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 692 STJ. 1. Se o acórdão desta Instância estiver em dissonância com as teses jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da Repercussão Geral, deve ser realizado o juízo de retratação para adequação do julgado, consoante artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. 2. Caso em que a decisão proferida pela Turma deste Tribunal, ao julgar o presente recurso, diverge do entendimento pacificado pelo STJ quanto ao Tema 692. O recorrente em suas razões argumenta, em síntese, que, além de violar o artigo 927, III, do CPC/2015, o acórdão recorrido negou vigência ao disposto no artigo 115, II, da Lei 8.213/1991, Requer, ao final, o provimento do recurso, para que sejam "afastadas as limitações impostas pelo acórdão recorrido na aplicação da tese firmada esse Colendo STJ no Tema 692 ( REsp Repetitivo 1.401.560/MT e Pet 12.492/DF)". Contrarrazões às fls. 379-385. Decisão de admissibilidade às fls. 288-391. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Tem-se que o recurso não merece êxito. Vejamos. A Vice-Presidência do Tribunal de origem determinou a devolução dos autos à Turma julgadora para eventual juízo de retratação, com base nos arts.1.030, II e 1.040, II, do CPC/2015, em face do julgamento pelo STJ, do Tema 692, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. A Turma julgadora então adotou a tese jurídica reafirmada no Tema 692 pelo STJ quanto à obrigação de devolução de valores recebidos em antecipação de tutela que restou revogada. No entanto, ressalvou o desconto sobre benefícios atuais quando isso implique a sua redução à quantia inferior ao salário-mínimo, ou que comprovadamente coloquem o devedor em situação de risco alimentar ou da sua dignidade e de sua família. Confira-se: "não é possível o desconto de valores na renda mensal do benefício previdenciário se isso implicar redução à quantia inferior ao salário-mínimo, em atenção aos termos do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal" (grifei). Como se vê, a questão de fundo foi decidida com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que inviabiliza o manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o recorrente não interpôs o recurso extraordinário. Assim, aplica-se o teor da Súmula 126/STJ, segundo o qual: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." No mesmo sentido, com idêntica temática dos autos, destaca-se os seguintes julgados monocráticos, inclusive de minha relatoria: REsp n. 1.747.361/PR, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 06/02/2024; REsp n. 2.116.782/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 05/02/2024; REsp n. 2.103.268/PR, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 11/01/2024. Cabe estabelecer que "o não reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 799/STF) não afasta a aplicação da Súmula 126 do STJ, isso porque o Tribunal de origem não negou a possibilidade de restituição - objeto dos Temas 799/STF e 692/STJ -, apenas impôs limite ao desconto sobre o benefício, levando em consideração dispositivos legais, bem como o princípio da dignidade humana e o mínimo existencial" (REsp n. 2.103.268/PR, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 11/01/2024). Por fim, tem-se que não seja a hipótese de incidência do art. 1.032 do CPC/2015, porquanto a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o referido dispositivo legal "não autoriza a conversão, em recurso extraordinário, de recurso especial que invoque violação a legislação federal e a matéria constitucional ao mesmo tempo, situação que exige interposição simultânea de ambos" (AgInt no AREsp n. 1.933.696/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/10/2022.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.818.950/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STF.