REsp 1560236 - DECISAO

REsp 1560236 - DECISAO

Houve error in procedendo no juízo de admissibilidade porque o Tribunal de origem não submeteu a matéria ao juízo de retratação colegiado previsto no art. 1.030, II, do CPC; por isso, cassou-se a decisão monocrática e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado decida em conformidade com o Tema 1.011/STF, ficando, por ora, prejudicada a análise do recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIZABETH MARTA ALVES E OUTROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (análise Prejudicada)
Outcome
Cassou-se a decisão monocrática de fls. 1.950/1.951 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de retratação pelo órgão colegiado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, com observância do Tema 1.011/STF; análise do recurso especial prejudicada por ora.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Multas Por Embargos De Declaração, Legitimidade Da Caixa Para Representar O FCVS, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Juízo De Retratação Multas Por Embargos De Declaração Legitimidade Da Caixa Para Representar O FCVS Competência Da Justiça Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETH MARTA ALVES E OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (análise Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento em face do interesse de autarquia federal
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para representar o FCVS
  3. 3 aplicação da multa do art. 538 do CPC

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo no juízo de admissibilidade porque o Tribunal de origem não submeteu a matéria ao juízo de retratação colegiado previsto no art. 1.030, II, do CPC; por isso, cassou-se a decisão monocrática e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado decida em conformidade com o Tema 1.011/STF, ficando, por ora, prejudicada a análise do recurso especial.

Court Disposition

Cassou-se a decisão monocrática de fls. 1.950/1.951 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de retratação pelo órgão colegiado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, com observância do Tema 1.011/STF; análise do recurso especial prejudicada por ora.

Orders

  • Cassou a decisão de fls. 1.950/1.951.
  • Determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado realize o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, e decida em conformidade com o Tema 1.011/STF.