AREsp 2680055 - DECISAO
A decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade mostrou-se desacertada diante do entendimento firmado pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG, razão pela qual, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial)
- Outcome
- Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Juízo De Retratação, Intempestividade, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação
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Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade
- 2 aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
- 3 necessidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade à luz do entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG)
Ratio Decidendi
A decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade mostrou-se desacertada diante do entendimento firmado pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG, razão pela qual, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno prejudicado e o Agravo convertido em Recurso Especial para exame ulterior dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Orders
- RECONSIDERO a decisão de fls. 678/679e
- PREJUDICADO o agravo interno de fls. 685/693e
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Fls. 685/693e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, então Presidente desta Corte, mediante a qual, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, porquanto intempestivo (fls. 678/679e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, haja vista o entendimento firmado, pela C orte Especial, no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que o Agravo em Recurso Especial seja novamente apreciado. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 678/679e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 685/693e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. EMENTA