AREsp 2669776 - DECISAO
Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto à não-conhecimento por intempestividade, o relator reconsiderou a decisão com base no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Decisão de reconsideração que prejudica o agravo interno e o converte em Recurso Especial
- Legal Topics
- Juízo De Retratação, Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Reautuação
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 possibilidade de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
- 3 conversão do agravo interno em recurso especial
Ratio Decidendi
Verificado o desacerto da decisão monocrática quanto à não-conhecimento por intempestividade, o relator reconsiderou a decisão com base no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Decisão de reconsideração que prejudica o agravo interno e o converte em Recurso Especial
Orders
- RECONSIDERO a decisão de fls. 780/781e
- PREJUDICADO o agravo interno de fls. 810/823e
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Fls. 810/823e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática do Sr. Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido, porquanto intempestivo (fls. 780/781e). O mencionado decisum foi integrado por aquele mediante o qual os embargos de declaração (fls. 785/7 92e) foram rejeitados (fls. 803/806e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoant e o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 780/781e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 810/823e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. EMENTA