AREsp 2844323 - DECISAO

AREsp 2844323 - DECISAO

Verificada a submissão da matéria ao rito da Repercussão Geral do STF (Tema n. 1.276) e considerando os objetivos da Lei n. 11.672/2008 de oportunizar o juízo de retratação pelas instâncias de origem, o relator julgou o agravo em recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação à luz da tese a ser fixada no Tema n. 1.276 do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Sobrestamento, Ação Rescisória, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Juízo De Retratação Repercussão Geral Sobrestamento Ação Rescisória Recurso Especial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos (Tema n. 1.276 do STF)
  2. 2 Incidência dos mecanismos de retratação previstos na legislação processual (Lei 11.672/2008; arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 Inadmissão de recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a submissão da matéria ao rito da Repercussão Geral do STF (Tema n. 1.276) e considerando os objetivos da Lei n. 11.672/2008 de oportunizar o juízo de retratação pelas instâncias de origem, o relator julgou o agravo em recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação à luz da tese a ser fixada no Tema n. 1.276 do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada no Tema n. 1.276 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil