AREsp 2942317 - DECISAO
Houve reconhecimento do erro na decisão monocrática, sendo cabível a retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015; diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto, o agravo interno foi considerado prejudicado e convertido em recurso especial, com posterior...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
- Outcome
- Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em recurso especial.
- Legal Topics
- Juízo De Retratação, Conversão De Recurso, Admissibilidade De Recurso
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Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de retratação pelo relator (art. 1.021, CPC/2015)
- 2 Exame da admissibilidade do recurso especial
- 3 Conversão de agravo interno em recurso especial
Ratio Decidendi
Houve reconhecimento do erro na decisão monocrática, sendo cabível a retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015; diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto, o agravo interno foi considerado prejudicado e convertido em recurso especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.
Court Disposition
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Orders
- Reconsiderar a decisão de fls. 1.812/1.813e
- Prejudicar o agravo interno de fls. 1.819/1.822e
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Fls. 1.819/1.822e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls. 1.812/1.813e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica -se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 1.812/1.813e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.819/1.822e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. EMENTA