AREsp 1235813 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário (fls. 1.212.1.221) interposto contra acórdão que manteve a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, ne gou-lhe provimento. O recurso extraordinário teve seguimento negado com base nos Temas n. 339 e 181 do STF (fls. 1.281-1.285), decisão mantida no julgamento do agravo interno (fls. 1.333-1.334 e 1.345-1.350). Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.407-1.408 e 1.415-1.418), sobrevindo novos aclaratórios, os quais foram acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes (fls. 1.545-1.575). Os terceiros embargos declaratórios opostos foram acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos que lhe foram posteriores, com determinação de retorno dos autos à Vice-Presidência para realização de novo juízo de admissibilidade (fls. 1.600-1.601 e 1.604-1.614). Às fls. 1.630-1.637, foram os autos encaminhados ao órgão prolator do acórdão recorrido para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. O órgão julgador exerceu o juízo de retratação em acórdão assim ementado (fls. 1.653-1.654): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL QUE "CRIOU EMBARAÇOS" PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS CASOS SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ABOLIÇÃO DA FIGURA ÍMPROBA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, assentou que a Lei n. 14.230/2021 é aplicável aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 2. Em momento posterior, a Suprema Corte assentou que as "alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". 3. De acordo com o entendimento perfilhado pelo STF e pelo STJ, há abolição da figura ímproba quando a conduta anteriormente tipificada sob a redação do art. 11 da LIA não tiver sido disciplinada nos novéis incisos desse mesmo dispositivo (princípio da continuidade típico-normativa), como se verifica no caso em testilha. 4. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, anular as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se, consequentemente, a improcedência dos pedidos formulados na exordial da subjacente ação, com efeito expansivo ao litisconsorte passivo, nos termos do art. 1.005 do CPC. É o relatório. 2. Conforme se verifica dos autos, com o exercício do juízo de retratação, o entendimento do órgão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 3. Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 1.212.1.221, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. EMENTA