AREsp 2916133 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta os fundamentos que levaram o tribunal de origem a exercer o juízo de retratação e aplicar o Tema 1.037 do STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso especial mostrou-se incabível.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS PORTELLA VALENTE e OUTROS; Agravante (origem): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juízo De Retratação, Incabibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 1.037/stf, Correção Monetária (tr), Juros Moratórios, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Juízo De Retratação Incabibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 1.037/stf Correção Monetária (tr) Juros Moratórios +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PORTELLA VALENTE e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravante (origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial após juízo de retratação pelo tribunal de origem
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (dialeticidade)
  3. 3 Aplicação de tese repetitiva (Tema 1.037/STF) pelo tribunal de origem e seus efeitos definitivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta os fundamentos que levaram o tribunal de origem a exercer o juízo de retratação e aplicar o Tema 1.037 do STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o recurso especial mostrou-se incabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.