REsp 2244246 - DECISAO

REsp 2244246 - DECISAO

Houve omissão quanto à apreciação da necessidade de restituição dos valores percebidos pela parte autora a título de tutela específica posteriormente revogada, sendo a questão imprescindível à solução da controvérsia; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem reaprecie a matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação para que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Tutela Específica, Restituição De Valores, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Previdenciário Juízo De Retratação Tutela Específica Restituição De Valores Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restituição dos valores auferidos a título de tutela específica posteriormente revogada
  2. 2 existência de omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência do art. 115, II, §§1º e 3º, da Lei 8.213/91 (redação da Lei 13.846/2019) e do art. 520 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à apreciação da necessidade de restituição dos valores percebidos pela parte autora a título de tutela específica posteriormente revogada, sendo a questão imprescindível à solução da controvérsia; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem reaprecie a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação para que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.