REsp 2260326 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEUGRO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em sede de juízo de conformidade, assim ementado (fl. 319e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME DE JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC. TEMA 1.140/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Retorno dos autos pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de admissibilidade de recurso especial interposto pelo INSS, para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, ou do art. 1.040, II, do CPC. O tema indicado diz respeito à forma de cálculo da renda mensal dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, à luz dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 (menor e maior valor-teto). 2. O acórdão anteriormente proferido limitou-se a não conhecer da remessa oficial, afastar a interrupção da prescrição e reformar a sentença apenas no tocante aos honorários advocatícios, sem enfrentar a matéria relativa ao cálculo da renda mensal e aos limites dos tetos constitucionais. 3. O acórdão examinado não apreciou a controvérsia relativa à forma de cálculo da renda mensal e aos tetos constitucionais, restringindo-se a outros pontos. 4. Diante da ausência de enfrentamento da matéria objeto do precedente vinculante, não há compatibilidade a ser aferida com o Tema 1.140 do STJ, resultando inaplicável a hipótese de retratação prevista nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. 5. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o acórdão recorrido nos seus exatos termos. Tese de julgamento: 1. É inaplicável o Tema 1.140/STJ quando o acórdão recorrido não enfrentou a matéria relativa ao cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, à luz dos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Art. 1.022 do Código de Processo Civil - houve omissão quanto ao fato de .. que para benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, pela regência da legislação à época, somente é possível a revisão dos tetos se no momento da concessão o benefício tiver sofrido limitação pelo MVT - maior valor teto, sendo irrelevante o mVT - menor valor teto por se tratar de mero fator intrínseco do cálculo do benefício. Assim, há uma distinção evidente para as razões do Recurso Extraordinário n. 564.354, pois esse parte da premissa da legislação pós 1988, pelo que não se pode aplicar automaticamente seu teor." (fl. 238e); ii. Arts. 21, § 4º, e 23, I, II e III, do Decreto n. 89.312/1984 - .. o acórdão recorrido, ao aplicar de plano o Recurso Extraordinário n. 564.354 do Supremo Tribunal Federal, olvida da existência de significativas distinções necessárias aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988 (DIB anterior a 05.10.1988) em virtude dos regramentos que incidiam para os seus cálculos serem diversos dos benefícios pós-1988." (fl. 240e); iii. Art. 103 da Lei n. 8.213/1991 - " .. há de se ver ainda mais um problema acaso não se reconheça expressamente a distinção entre o maior valor-teto (MVT) e o menor valor-teto (mVT): afastando-se o último como teto limitador dos benefícios anteriores à CF/1988, haverá uma alteração essencial na metodologia de critérios e cálculos do próprio benefício inicial, atraindo assim a decadência, pois os critérios do ato de concessão a ela se submetem." (242e) Com contrarrazões (fls. 266/271e), o recurso foi admitido (fl. 335e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o tribunal de origem deixou de exercer o juízo de retratação sob o fundamento de qu e a decisão recorrida apenas tratou de não conhecer da remessa oficial, afastar a alegação de interrupção da prescrição e reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, nos seguintes termos (fls. 317/324e): Retornaram os autos em sede de reexame para o eventual exercício do juízo de retratação, com esteio no art. 1.030, II, ou no art. 1.040, II, do CPC, sobre o tema controvertido referente à forma de cálculo da renda mensal dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003 (menor e maior valor- teto). Ocorre que o acórdão ID 79835038 não enfrentou essa matéria, tendo se limitado apenas a não conhecer da remessa oficial, afastar a alegação de interrupção da prescrição e reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios. Logo, afigura-se inaplicável o Tema 1140 do STJ. Não cabe a esta Turma simplesmente reapreciar o acerto de seu julgamento anterior, mas apenas aferir sua compatibilidade com o precedente obrigatório indicado pela egrégia Vice- Presidência. Ante o exposto, deixo de exercer juízo de retratação. (Destaque meu) Nesse cenário, as razões recursais encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Espelhando tal compreensão, os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCURSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DE SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. .. 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.268/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2023, DJe de 21.12.2023 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E REJEIÇÃO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO COMBATIDOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. .. 3. Nas razões recursais, nota-se que a parte recorrente não infirma os argumentos de que "constatada a hipótese de sucumbência reciproca, decorrente do acolhimento apenas do pleito subsidiário", limitando-se a defender que "a severa redução havida sobre a multa administrativa impingida à Recorrente pelo Estado ora recorrido caracteriza sucumbência em parte mínima do pedido que encampou na exordial, o que de antemão assegura-lhe a percepção da totalidade dos honorários advocatícios devidos calculados sobre o proveito econômico obtido". Como a fundamentação do acórdão recorrido é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.302/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ, fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 183e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA