AREsp 3240668 - DECISAO

AREsp 3240668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas, em especial o pedido de limitação dos descontos a 10% e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Jesmarges Batista Fideles; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Juízo De Retratação, Devolução De Valores Recebidos a Título De Decisão Judicial Provisória, Aplicação Do Tema 692/stj, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação De Percentual De Desconto, Exame De Norma Infralegal Em Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Juízo De Retratação Devolução De Valores Recebidos a Título De Decisão Judicial Provisória Aplicação Do Tema 692/stj Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jesmarges Batista Fideles

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de o Judiciário fixar percentual inferior a 30% para desconto dos valores restituíveis
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ quanto à devolução de valores pagos por tutela antecipada e limitação de desconto em até 30%
  3. 3 Se o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas, em especial o pedido de limitação dos descontos a 10% e a possibilidade de o Judiciário fixar percentual inferior no âmbito do Tema 692, por violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial