REsp 2029610 - DECISAO

REsp 2029610 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional porque o Tribunal de origem manteve o acórdão sem novo fundamento, não havendo acréscimo de fundamentação que devesse ser retratado; o recurso já interposto deve ascender ao STJ conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo desnecessário um segundo recurso...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015), Interposição De Segundo Recurso Especial, Complementariedade Recursal, Súmula 528/stf, Súmula 283/stf, Tema 1.093/stj, Art. 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Sanitário Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015) Interposição De Segundo Recurso Especial Complementariedade Recursal Súmula 528/stf Súmula 283/stf Tema 1.093/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de interposição de um segundo recurso especial após negativa de retratação pelo tribunal de origem com agregação de novos fundamentos ao acórdão recorrido
  2. 2 Consequência processual da inadmissão desse segundo recurso e admissão do primeiro recurso sem interposição de agravo contra a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional porque o Tribunal de origem manteve o acórdão sem novo fundamento, não havendo acréscimo de fundamentação que devesse ser retratado; o recurso já interposto deve ascender ao STJ conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo desnecessário um segundo recurso especial e possível seu conhecimento como aditamento; além disso, houve ausência de impugnação específica ao fundamento relativo ao registro do princípio ativo na ANVISA, configurando o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional acostado às fls. 1.478/1.494.
  • Publique-se.