AREsp 2764906 - DECISAO

AREsp 2764906 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato que determinou a devolução/sobrestamento dos autos para exercício do juízo de retratação/conformação é desprovido de caráter decisório e, consequentemente, irrecorrível; além disso, deve ser observado o comando dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto à atuação do tribunal de origem para adequação ao precedente em repercussão geral, aplicando-se, se cabível, o art. 1.037 §7º para julgamento prioritário da matéria afetada.

Parties
Embargante: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Juízo De Retratação/conformação, Repercussão Geral, Sobrestamento, Irrecorribilidade De Ato Judicial, Sistema De Precedentes
Administrativo Processual Civil Juízo De Retratação/conformação Repercussão Geral Sobrestamento Irrecorribilidade De Ato Judicial Sistema De Precedentes

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Parties

Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ato que determina devolução/sobrestamento dos autos (decisório ou não)
  2. 2 Recorribilidade de ato que importa devolução para juízo de retratação/conformação
  3. 3 Competência do tribunal de origem para julgar conformidade com precedentes em repercussão geral/repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato que determinou a devolução/sobrestamento dos autos para exercício do juízo de retratação/conformação é desprovido de caráter decisório e, consequentemente, irrecorrível; além disso, deve ser observado o comando dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto à atuação do tribunal de origem para adequação ao precedente em repercussão geral, aplicando-se, se cabível, o art. 1.037 §7º para julgamento prioritário da matéria afetada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.