REsp 2177547 - DECISAO
Não se conhece do pedido de reconsideração porque o ato que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos à origem para exercício do juízo de retratação/conformação não possui carga decisória, sendo, assim, matéria irrecorrível.
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- Parties
- Recorrente: Carvalho & Fernandes Ltda e Outros; Recorrido: Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento, Prejudicialidade, Irrecorribilidade De Atos Interlocutórios, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
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Parties
Carvalho & Fernandes Ltda e Outros
Recorrente
Estado do Piauí
Recorrido
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos para juízo de retratação/conformação
- 2 Se ato que determina sobrestamento e retorno dos autos possui natureza decisória e é recorrível
Ratio Decidendi
Não se conhece do pedido de reconsideração porque o ato que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos à origem para exercício do juízo de retratação/conformação não possui carga decisória, sendo, assim, matéria irrecorrível.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Carvalho & Fernandes Ltda e Ou tros, relativamente à decisão de fls. 3.317/3.326 que julgou prejudicada a análise do recurso especial do Estado do Piauí e determinou a devolução dos autos à origem, a fim de que fosse observado o rito previsto no art. 1.040 e 1.041 do CPC frente ao que foi decidido por este Superior Tribunal de Justiça nos Temas 145 e 1.191/STJ, bem como para que fosse realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1.273/STJ . É O BREVE RELATÓRIO. O pedido não comporta acolhimento. O pedido de reconsideração é manifestamente incabível, porquanto o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.147.654/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; AgInt no REsp n. 2.159.241/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; e AgInt no AREsp n. 2.831.339/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025. ANTE O EXPOSTO, não conheço do pedido de reconsideração. Publique-se. EMENTA