AREsp 2732698 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o ato de devolver os autos à origem para que ali se exerça o juízo de retratação/conformação é destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, devendo o tribunal de origem proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme...

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Parties
Embargante: Eletrothermo Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento, Irrecorribilidade Do Ato, Repercussão Geral, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Juízo De Retratação/conformação Sobrestamento Irrecorribilidade Do Ato Repercussão Geral Recurso Especial

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Parties

Eletrothermo Comércio e Indústria Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra ato de devolução dos autos para juízo de conformação
  2. 2 Irrecorribilidade de ato que determina devolução/sobrestamento para juízo de retratação/conformação
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.014, 1.039, 1.040, 1.041 e 1.037 §7º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o ato de devolver os autos à origem para que ali se exerça o juízo de retratação/conformação é destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, devendo o tribunal de origem proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.