AREsp 2601580 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não interpôs simultaneamente o agravo interno e o agravo em recurso especial, necessários para impugnar, respectivamente, os fundamentos vinculados ao art. 1.030, I, e aos demais fundamentos; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do inconformismo.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual, Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Juízo Duplo De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Reajuste De Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária, Legitimidade Para Propositura Da Ação
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Juízo Duplo De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas Reajuste De Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual, Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Divisibilidade (incindibilidade) da decisão de inadmissão e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas (Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF) e de entendimento dos recursos repetitivos (Tema 1.016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não interpôs simultaneamente o agravo interno e o agravo em recurso especial, necessários para impugnar, respectivamente, os fundamentos vinculados ao art. 1.030, I, e aos demais fundamentos; além disso, não houve impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do inconformismo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial