AREsp 2444206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão (considerando a inaplicabilidade pretendida em confronto com o Tema 941/STJ e a ausência de requisitos da Lei 10.999/04), e o STJ, diante de juízo híbrido de admissibilidade, está limitado à análise da matéria inadmitida; o mero inconformismo não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: DARIO XAVIER INSAURRIAGA; Agravada: ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juízo Híbrido De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 941/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Lei 10.999/04, Revisão De Benefícios Previdenciários, Índice De Correção 39, 67%
Processo Civil Previdência Privada Juízo Híbrido De Admissibilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Tema 941/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Lei 10.999/04 +2 more

Case Brief

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Parties

DARIO XAVIER INSAURRIAGA

Agravante

ELETROCEEE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Limites do juízo híbrido de admissibilidade e competência do STJ para analisar apenas a questão inadmitida
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 941/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão (considerando a inaplicabilidade pretendida em confronto com o Tema 941/STJ e a ausência de requisitos da Lei 10.999/04), e o STJ, diante de juízo híbrido de admissibilidade, está limitado à análise da matéria inadmitida; o mero inconformismo não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada