AREsp 2710877 - ACORDAO

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Houve juízo híbrido de admissibilidade, devendo o STJ examinar apenas a questão inadmitida; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a legitimidade dos produtores rurais para requerer recuperação judicial nos termos do Tema 1.145 e limitando a intervenção judicial ao controle de legalidade do plano de recuperação; não foram demonstrados vícios de fundamentação ou de legalidade aptos a caracterizar omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão agravada
Legal Topics
Juízo Híbrido De Admissibilidade, Prestação Jurisdicional, Legitimidade Do Produtor Rural Para Recuperação Judicial, Controle Judicial Do Plano De Recuperação Judicial, Soberania Da Assembleia De Credores, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Juízo Híbrido De Admissibilidade Prestação Jurisdicional Legitimidade Do Produtor Rural Para Recuperação Judicial Controle Judicial Do Plano De Recuperação Judicial Soberania Da Assembleia De Credores +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de juízo híbrido de admissibilidade e alcance da análise do STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 legitimidade de produtores rurais para requerer recuperação judicial (Tema 1.145)

Ratio Decidendi

Houve juízo híbrido de admissibilidade, devendo o STJ examinar apenas a questão inadmitida; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a legitimidade dos produtores rurais para requerer recuperação judicial nos termos do Tema 1.145 e limitando a intervenção judicial ao controle de legalidade do plano de recuperação; não foram demonstrados vícios de fundamentação ou de legalidade aptos a caracterizar omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial