AREsp 2691929 - ACORDAO

AREsp 2691929 - ACORDAO

Houve juízo híbrido de admissibilidade, cabendo ao STJ analisar apenas a questão inadmitida; o Tribunal de origem enfrentou e supriu a omissão apontada ao reconhecer o cabimento de correção monetária e expurgos inflacionários na restituição da reserva de poupança, aplicando a Súmula 289/STJ e entendimento jurisprudencial, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o mero inconformismo da parte não configura falta de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Juízo Híbrido De Admissibilidade, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Recursos Repetitivos, Correção Monetária E Expurgos Inflacionários, Súmula 289/stj, Tema 943/stj
Processual Civil Previdência Privada Juízo Híbrido De Admissibilidade Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Recursos Repetitivos Correção Monetária E Expurgos Inflacionários Súmula 289/stj Tema 943/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de juízo híbrido de admissibilidade com análise restrita à questão inadmitida
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/ausência de fundamentação)
  3. 3 Cabimento de correção monetária e expurgos inflacionários na restituição de reserva de poupança

Ratio Decidendi

Houve juízo híbrido de admissibilidade, cabendo ao STJ analisar apenas a questão inadmitida; o Tribunal de origem enfrentou e supriu a omissão apontada ao reconhecer o cabimento de correção monetária e expurgos inflacionários na restituição da reserva de poupança, aplicando a Súmula 289/STJ e entendimento jurisprudencial, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o mero inconformismo da parte não configura falta de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.