AREsp 2663471 - ACORDAO

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Houve juízo híbrido de inadmissibilidade, competindo ao STJ apenas examinar a matéria residual. O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação, tratou apenas da responsabilidade sobre as taxas condominiais e não se manifestou sobre a verba honorária (art. 85 do CPC). Não houve exame da questão sucumbencial nem clareamento pelos embargos de declaração que justificasse o retorno dos autos, e não foi indicada fundamentadamente violação do art. 1.022 do CPC; assim, aplica-se a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria na instância especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TM - CONSTRUCOES LTDA.; Agravada: Valdenia Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo Híbrido De Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Recursos Repetitivos (tema 886/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Juízo Híbrido De Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula N. 211/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) Recursos Repetitivos (tema 886/stj)

Case Brief

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Parties

TM - CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Valdenia Ribeiro de Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 análise restrita da questão residual em juízo híbrido de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 85 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Houve juízo híbrido de inadmissibilidade, competindo ao STJ apenas examinar a matéria residual. O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação, tratou apenas da responsabilidade sobre as taxas condominiais e não se manifestou sobre a verba honorária (art. 85 do CPC). Não houve exame da questão sucumbencial nem clareamento pelos embargos de declaração que justificasse o retorno dos autos, e não foi indicada fundamentadamente violação do art. 1.022 do CPC; assim, aplica-se a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria na instância especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.