CC 202187 - DECISAO

CC 202187 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Itu/SP, por aplicação do princípio do juízo imediato às medidas protetivas de urgência, de modo que o juízo do domicílio da vítima é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas, sem afetar a competência do juízo natural para eventual ação penal, que segue as regras do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ITU - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BLUMENAU-SC; Vítima: E. D. S.; Averiguado / Suposto Agressor: V. G. M. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ITU/SP
Legal Topics
Juízo Imediato, Medidas Protetivas De Urgência, Competência Jurisdicional, Microssistema De Proteção De Pessoas Vulneráveis
Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Juízo Imediato Medidas Protetivas De Urgência Competência Jurisdicional Microssistema De Proteção De Pessoas Vulneráveis

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ITU - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BLUMENAU-SC

Suscitado

E. D. S.

Vítima

V. G. M. P.

Averiguado / Suposto Agressor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio do juízo imediato aos pedidos de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Competência do juízo do domicílio da vítima para processar e julgar medidas protetivas
  3. 3 Distinção entre competência para medidas protetivas e competência penal do local dos fatos

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Itu/SP, por aplicação do princípio do juízo imediato às medidas protetivas de urgência, de modo que o juízo do domicílio da vítima é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas, sem afetar a competência do juízo natural para eventual ação penal, que segue as regras do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ITU/SP

Orders

  • Comunique-se, com urgência, aos juízos em conflito.
  • Publique-se.